AREsp 2906247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos em face do art. 44 do CP
3. 3 compensação entre atenuante da confissão parcial/qualificada e agravante da reincidência na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão (mesmo que qualificada ou parcial) nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 545/STJ, procedendo-se à readequação da dosimetria, ficando a pena final em 5 meses e 18 dias de detenção; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do art. 44 do CP e da ausência de requisitos subjetivos para tal substituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a reprimenda final para 5 meses e 18 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

• Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a reprimenda final para 5 meses e 18 dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.
• Intimem-se.