HC 1001064 - DECISAO

HC 1001064 - DECISAO

Havendo confissão espontânea (mesmo que extrajudicial, parcial ou qualificada), o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz na motivação da sentença; diante do reconhecimento dessa atenuante e da jurisprudência consolidada do STJ, procedeu-se à...

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Parties
Paciente: TIAGO PATRICK DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Atenuante Da Confissão Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

TIAGO PATRICK DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP no caso de confissão extrajudicial não utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Aplicação da legislação de trânsito (CTB, art. 306) e compatibilidade com pena substitutiva

Ratio Decidendi

Havendo confissão espontânea (mesmo que extrajudicial, parcial ou qualificada), o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz na motivação da sentença; diante do reconhecimento dessa atenuante e da jurisprudência consolidada do STJ, procedeu-se à readequação da dosimetria retornando a pena ao mínimo legal, com substituição por pena restritiva de direitos conforme art. 44 do CP quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; entretanto, concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).
  • Fixada a pena definitiva em 6 meses de detenção, em regime inicial aberto.