REsp 2217686 - DECISAO

REsp 2217686 - DECISAO

Aplicando a Súmula 545/STJ e precedentes desta Corte, reconheceu‑se que a confissão prestada às autoridades policiais, ainda que informal, constitui atenuante nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal quando utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; por isso negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão quando esta foi extrajudicial/informal perante policiais
  2. 2 Incidência da Súmula 545/STJ e a eficácia da confissão parcial, qualificada ou retratada como atenuante

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 545/STJ e precedentes desta Corte, reconheceu‑se que a confissão prestada às autoridades policiais, ainda que informal, constitui atenuante nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal quando utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; por isso negou‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.