REsp 2029001 - DECISAO

REsp 2029001 - DECISAO

Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), na linha da jurisprudência dominante do STJ de que a atenuante incide independentemente de a confissão ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador; manter, contudo, a verbis a valoração probatória e a dosimetria quanto às demais circunstâncias por estarem fundamentadas e por incidir o óbice da Súmula 7 quanto à reanálise do conjunto fático-probatório; refazer a terceira fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, e dou provimento, em parte, ao recurso especial interposto por FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Tortura (lei Nº 9.455/1997), Código Penal Militar, Súmula 7 STJ, Tema 1194/stj, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Tortura (lei Nº 9.455/1997) Código Penal Militar Súmula 7 STJ Tema 1194/stj +2 more

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Discricionariedade da dosimetria da pena e seus limites de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP), na linha da jurisprudência dominante do STJ de que a atenuante incide independentemente de a confissão ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador; manter, contudo, a verbis a valoração probatória e a dosimetria quanto às demais circunstâncias por estarem fundamentadas e por incidir o óbice da Súmula 7 quanto à reanálise do conjunto fático-probatório; refazer a terceira fase da dosimetria e fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou provimento, em parte, ao recurso especial interposto por FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA.

Orders

  • Aplica-se a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do Código Penal)
  • Refaz-se a dosimetria da pena e fixa-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado