AREsp 2811598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nem atacaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; subsidiariamente, o acórdão manteve que não houve confissão útil e que o furto se consumou pela teoria da amotio.

Parties
Agravante: JEFFERSON JESUS DA SILVA; Agravante: WILLIAM BRUNO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Furto Consumado Vs Tentativa, Teoria Da Amotio (apprehensio), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Atenuante Da Confissão Furto Consumado Vs Tentativa Teoria Da Amotio (apprehensio) Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JESUS DA SILVA

Agravante

WILLIAM BRUNO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas nem atacaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; subsidiariamente, o acórdão manteve que não houve confissão útil e que o furto se consumou pela teoria da amotio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.