AREsp 2994386 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite redução em fração inferior a 1/6 quando a confissão é parcial, justificando a aplicação de 1/12, e porque a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: Renato Martins de Oliveira Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Fração De Redução Da Pena, Dosimetria, Súmula 83/stj, Confissão Parcial
Direito Penal Atenuante Da Confissão Fração De Redução Da Pena Dosimetria Súmula 83/stj Confissão Parcial

Case Brief

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Parties

Renato Martins de Oliveira Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de 1/12 versus 1/6 para a atenuante da confissão
  2. 2 Conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite redução em fração inferior a 1/6 quando a confissão é parcial, justificando a aplicação de 1/12, e porque a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.