REsp 2190898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALAN WILLIAM CALDEIRA NUNES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação pelos arts. 250 c/c 258, do Código Penal, redimensionando a pena para 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 36 (trinta e seis) dias-multa (fls. 620-625). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (fls. 656-665). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pela inadmissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284, STF (fls. 670-673). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 687-692). É o relatório. DECIDO. A controvérsia versa sobre a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mesmo quando realizada de forma extrajudicial. No caso, o Tribunal a quo não reconheceu a confissão e afastou a compensação com a agravante da reincidência, anteriormente efetuada pelo magistrado de primeiro grau, conforme fl. 624: "Na fase subsequente, silente o réu ao ensejo de seu interrogatório judicial, caminho outro não resta senão cancelar a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência certificada (..)" Embora o acórdão recorrido tenha consignado que o recorrente permaneceu em silêncio na fase judicial, a confissão foi realizada na fase extrajudicial, conforme destacado fl. 556: "Na segunda fase da dosimetria, deixo de aumentar ou reduzir a pena, aplicando a compensação da agravante da reincidência (fls. 281/282 processo nº 0000368-48.2016.8.26.0616) com a atenuante da confissão (art. 61, I c/c 65, III, d, ambos do Código Penal), haja vista que o Réu relatou, em sede policial, que, de fato, causou o incêndio em questão (fls. 20/21), por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes." Por conseguinte, a atenuante deve ser reconhecida, consoante precedentes desta Corte: "1. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada." (AgRg no HC n. 905.712/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024) "4. O entendimento dessa Corte é no sentido de que, ainda que seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve a confissão ser reconhecida nos casos em que servir como fundamento para a condenação. 5. A jurisprudência do STJ admite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mesmo que específica." (HC n. 853.654/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024) Feitas essas considerações, passo ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 4 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, compenso a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, subsistindo ainda a agravante da torpeza. Assim, elevo a pena para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Na terceira fase, considerando a causa de aumento prevista no art. 250, § 1º, inciso II, do Código Penal, conduzo a pena para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. Presente, ainda, a causa de aumento do art. 258 do Código Penal, perfazendo-se a pena final em 9 (nove) e 4 (quatro) meses de reclusão e 36 (trinta e seis ) dias-multa. Mantenho inalterado o regime inicial fechado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. EMENTA