HC 1016243 - DECISAO

HC 1016243 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas diante de ilegalidade flagrante consistente na negativa indevida da atenuante da confissão, deve o Tribunal conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena, observando o entendimento...

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Parties
Paciente: EMERSON MARCELO PESSOA VITAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Individualização Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Individualização Da Pena Concessão De Ofício

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Parties

EMERSON MARCELO PESSOA VITAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão parcial
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas diante de ilegalidade flagrante consistente na negativa indevida da atenuante da confissão, deve o Tribunal conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena, observando o entendimento jurisprudencial de que a confissão, ainda que parcial, pode ensejar a minorante do art. 65, III, d, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de nova individualização da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.