REsp 2224713 - DECISAO

REsp 2224713 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ entendeu que, nos termos da Súmula 545/STJ e de precedentes da Corte, o reconhecimento da autoria perante a autoridade, ainda que parcial, qualificado, extrajudicial ou retratado, confere ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de a confissão ter...

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Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Lesão Corporal No Âmbito Doméstico

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Parties

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Efeito de confissão parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada na dosimetria da pena
  3. 3 Relevância da utilização da confissão para a formação do convencimento do juiz

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ entendeu que, nos termos da Súmula 545/STJ e de precedentes da Corte, o reconhecimento da autoria perante a autoridade, ainda que parcial, qualificado, extrajudicial ou retratado, confere ao réu o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de a confissão ter sido ou não utilizada como fundamento da sentença; assim aplicou-se a atenuante e redimensionou-se a pena para 9 meses e 22 dias de detenção.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal