HC 1027326 - DECISAO

HC 1027326 - DECISAO

Não conheço do writ como substitutivo de revisão criminal, por ser a impetração contra acórdão já transitado em julgado, mas, verificando-se ilegalidade patente na não aplicação da atenuante da confissão nos termos da Súmula n. 545/STJ, concedo de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Em consequência, redimensiono as penas: peculato (art. 312, §1.º, CP) fixada em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão; participação em organização criminosa (art. 2.º da Lei n. 12.850/2013) fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão; pena total definitiva fixada em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: GABRIELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) mesmo quando parcial ou qualificada
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de ilegalidade patente (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ como substitutivo de revisão criminal, por ser a impetração contra acórdão já transitado em julgado, mas, verificando-se ilegalidade patente na não aplicação da atenuante da confissão nos termos da Súmula n. 545/STJ, concedo de ofício a ordem para reconhecer a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Em consequência, redimensiono as penas: peculato (art. 312, §1.º, CP) fixada em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão; participação em organização criminosa (art. 2.º da Lei n. 12.850/2013) fixada em 3 anos e 9 meses de reclusão; pena total definitiva fixada em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ por ser substitutivo de revisão criminal, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) em favor das pacientes.