REsp 2069940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GIOVANO RICARDO DA SILVA e VAGNER DONIZETTI DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes nas sanções do art. 129, § 3º, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (fls. 786-796). Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (fls. 800-806). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, STJ (fls. 819-825). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (fls. 840-843). É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, diante da alegada ocorrência de confissão qualificada. No presente caso, o Tribunal a quo afastou a confissão, eis que o recorrente alegou legítima defesa, conforme exposto às fls. 793-794: "Tampouco é caso de reconhecimento de atenuante da confissão em favor de qualquer dos agentes. Isso porque todos afirmaram que Alexandre foi quem teria iniciado as agressões ao ameaçá-los com uma faca, tendo agido em suposta legítima defesa. O artigo 65, inciso II, alínea "d", do Código Penal exige que o réu confesse ter sido agente do ilícito que lhe está sendo imputado. Ao afirmarem que agiram em legítima defesa, todavia, os réus negaram o próprio caráter ilícito de sua conduta, não existindo a confissão apta a atenuar a pena." A decisão está em descompasso com a orientação desta Corte, segundo a qual a interpretação conjunta do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e da Súmula n. 545, STJ, permite concluir que a atenuante da confissão deve ser aplicada ainda que ela seja parcial ou qualificada. Contudo, nesses casos, dever ser aplicada fração inferior a 1/6 (um sexto), de modo a observar os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Sobre o tema: "1. A confissão espontânea pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, mesmo quando acompanhada de tese exculpante, como a legítima defesa. 2. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a confissão parcial ou qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6. 3. A decisão agravada que reconheceu a atenuante, aplicando fração de 1/12, está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte Superior. (AgRg no HC n. 948.202/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025) "5. A confissão qualificada, acompanhada da alegação de legítima defesa, justifica a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, conforme entendimento sumulado (Súmula n. 545 do STJ), ainda que em fração inferior a 1/6, restando a pena do agravante redimensionada a 15 anos e 2 meses de reclusão." (AgRg no HC n. 916.029/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024) Assim, passo à revisão das penas. As penas-base de ambos os recorrentes foram fixadas em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão (fls. 703-707). Na segunda fase, mantenho a pena fixada na fase anterior, em razão da compensação da atenuante da confissão qualificada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que plenamente admitida na jurisprudência desta Corte. A propósito: "3. Sendo a atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no caso de confissão qualificada, mostra-se adequada a compensação entre ambas." (AgRg no HC n. 931.606/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) "6. Na h ipótese dos autos, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido deve ser integral, na medida em que, apesar da preponderância daquela sobre esta, a confissão se deu de forma qualificada." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024) Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para redimensionar a pena dos recorrentes, conforme a fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA