AREsp 2866605 - DECISAO

AREsp 2866605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade e dialeticidade suficiente, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação majoritária deste Tribunal consolidada na Súmula 231/STJ e com o entendimento do STF (RE 597270), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BENJAMIN ANTONIO CAMPOS PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENJAMIN ANTONIO CAMPOS PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Suposta inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade e dialeticidade suficiente, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação majoritária deste Tribunal consolidada na Súmula 231/STJ e com o entendimento do STF (RE 597270), de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ