REsp 2203035 - DECISAO

REsp 2203035 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandam reexame de provas e dos fundamentos fático-probatórios, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, na hipótese, a pena havia sido fixada no mínimo legal, de modo que a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do...

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Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consunção, Crime Continuado/continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Consunção Crime Continuado/continuidade Delitiva +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a atenuante da confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da consunção entre lesão corporal e ameaça
  3. 3 reconhecimento do crime continuado/continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandam reexame de provas e dos fundamentos fático-probatórios, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque, na hipótese, a pena havia sido fixada no mínimo legal, de modo que a atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ); ademais, existe óbice de conhecimento decorrente da orientação firmada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.