REsp 2210540 - DECISAO
Acolher parcialmente os embargos para corrigir omissão, observando a Súmula 231 do STJ de modo que a atenuante da confissão qualificada seja aplicada sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; mantendo-se a fração adotada (1/6) e fixando-se a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão pelo crime do art. 157, § 2º,...
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- Parties
- Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes; pena do embargado estabelecida em 05 anos e 04 meses de reclusão; mantidos os demais termos da decisão embargada.
- Legal Topics
- Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Embargos De Declaração
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Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicação da fração da atenuante da confissão qualificada (1/12 vs 1/6)
- 2 Observância da Súmula n. 231 do STJ quanto ao limite mínimo da pena
- 3 Se o reconhecimento da confissão qualificada impõe aplicação de fração inferior a 1/6
Ratio Decidendi
Acolher parcialmente os embargos para corrigir omissão, observando a Súmula 231 do STJ de modo que a atenuante da confissão qualificada seja aplicada sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; mantendo-se a fração adotada (1/6) e fixando-se a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão pelo crime do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.
Court Disposition
Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes; pena do embargado estabelecida em 05 anos e 04 meses de reclusão; mantidos os demais termos da decisão embargada.
Orders
- Acolho parcialmente os embargos de declaração e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, estabeleço a pena do embargado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais à decisão de fls. 488-493, na qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão, reduzindo a pena do embargado para 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, de ofício, concedeu habeas corpus a fim de redimensionar a pena pecuniária 13 (treze) dias-multa. O embargante alega que a decisão foi omissa ao não aplicar a fração de 1/12 (um doze avos) pelo reconhecimento da confissão qualificada e por não observar o Enunciado Sumular n. 231 do STJ. Intimado, o embargado não apresentou manifestação (fl. 516). É o relatório. DECIDO. O recurso merece parcial acolhimento. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. No caso, ao reconhecer a atenuante da confissão qualificada e aplicar a fração de 1/6 (um sexto), de fato não foi observado o limite determinado pela Súmula n. 231 do STJ. É assente nesta Corte que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, deve ser reconhecida, mesmo que qualificada, conforme entendimento consolidado do STJ. Todavia, sua incidência não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ (AREsp n. 2.233.011/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024.) No entanto, o reconhecimento da confissão qualificada como circunstância atenuante autoriza, mas não impõe, a aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (AgRg no REsp n. 2.124.202/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024 16/8/2024), razão pela qual deve ser mantido o patamar aplicado. Pois bem. Reconhecida a omissão e observados os parâmetros da dosimetria realizada, com a incidência da Súmula n. 231 do STJ, a pena do recorrente fica estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. À vista do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar o equívoco apontado e, por conseguinte, estabelecer a pena do embargado em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantidos os demais termos da decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA