AREsp 3003838 - DECISAO

AREsp 3003838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a confissão do acusado foi qualificada/parcial, o que autoriza a redução da pena em fração inferior a 1/6, sendo razoável a aplicação da fração de 1/12; além disso, por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial ficou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCOS CARDOSO; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CARDOSO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão qualificada é adequada em vez de 1/6
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível em razão da Súmula 83 do STJ por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a confissão do acusado foi qualificada/parcial, o que autoriza a redução da pena em fração inferior a 1/6, sendo razoável a aplicação da fração de 1/12; além disso, por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial ficou inadmissível em face da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.