HC 1019864 - DECISAO

HC 1019864 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituição de revisão criminal, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na decisão recorrida quanto ao afastamento da atenuante da confissão (o Tribunal de origem considerou que a admissão da autoria em legítima defesa tornaria a versão não típica), o STJ, com fundamento em...

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Parties
Paciente: LEONARDO CESAR DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Legítima Defesa Dosimetria Da Pena

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Parties

LEONARDO CESAR DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em caso de confissão parcial/qualificada em legítima defesa
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituição de revisão criminal, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na decisão recorrida quanto ao afastamento da atenuante da confissão (o Tribunal de origem considerou que a admissão da autoria em legítima defesa tornaria a versão não típica), o STJ, com fundamento em entendimento consolidado (incluindo Tema 1.194 e precedentes), reconheceu que a atenuante do art. 65, III, d, do CP deve ser considerada mesmo que a confissão seja parcial ou qualificada, e concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena observando tal aplicação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.