HC 1020540 - DECISAO

HC 1020540 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, reconheceu-se de ofício a ocorrência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) em favor do paciente, uma vez que o juiz sentenciante registrou que o réu confessou parcialmente os fatos; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, analisando o histórico de condenações referido no acórdão, verifique a natureza da reincidência e proceda, se for o caso, à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e readequação da pena.

Parties
Paciente: ANDRE MAGALHÃES DE SOUSA; Corré: ELLEN FABIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) e remeter os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame da reincidência e eventual readequação da pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDRE MAGALHÃES DE SOUSA

Paciente

ELLEN FABIANA DE SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  3. 3 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por via substitutiva, reconheceu-se de ofício a ocorrência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) em favor do paciente, uma vez que o juiz sentenciante registrou que o réu confessou parcialmente os fatos; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, analisando o histórico de condenações referido no acórdão, verifique a natureza da reincidência e proceda, se for o caso, à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e readequação da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP) e remeter os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exame da reincidência e eventual readequação da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em favor do paciente.