HC 1043640 - DECISAO

HC 1043640 - DECISAO

Embora o writ, em princípio, fosse incogitável por ter sido impetrado enquanto ainda corria prazo recursal, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão; em atenção à Súmula 545/STJ e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu‑se de ofício a atenuante da confissão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CLÁUDIO HENRIQUE MUNIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão in Limine)
Outcome
não conhecimento do writ como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e redução da pena
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Legítima Defesa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO HENRIQUE MUNIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso e impetração durante o prazo recursal
  2. 2 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal diante de confissão qualificada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Embora o writ, em princípio, fosse incogitável por ter sido impetrado enquanto ainda corria prazo recursal, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão; em atenção à Súmula 545/STJ e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu‑se de ofício a atenuante da confissão qualificada, aplicando‑se a fração de 1/12 e reduzindo a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conhecimento do writ como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e redução da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, por ter sido impetrado durante o prazo recursal.
  • Conceder, de ofício e in limine, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP).