REsp 2193100 - DECISAO

REsp 2193100 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque a defesa suscitou a confissão em plenário e isso constou da ata, bastando tal registro para aplicação da atenuante no Tribunal do Júri segundo a súmula 545 do STJ e jurisprudência consolidada; sendo confissão qualificada, a redução foi fixada em patamar inferior a 1/6 (1/12), o que ensejou o redimensionamento da pena até a pena final de 10 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: WALACE JOSE SILVA MOURA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Fixação Da Pena
Direito Penal Atenuante Da Confissão Tribunal Do Júri Individualização Da Pena Proporcionalidade Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

WALACE JOSE SILVA MOURA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, alínea "d", do Código Penal em caso de confissão qualificada
  2. 2 Se, no Tribunal do Júri, basta que a confissão seja suscitada em plenário e conste da ata para reconhecimento da atenuante
  3. 3 Quantum da redução aplicável em casos de confissão parcial/qualificada (menor que 1/6)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal porque a defesa suscitou a confissão em plenário e isso constou da ata, bastando tal registro para aplicação da atenuante no Tribunal do Júri segundo a súmula 545 do STJ e jurisprudência consolidada; sendo confissão qualificada, a redução foi fixada em patamar inferior a 1/6 (1/12), o que ensejou o redimensionamento da pena até a pena final de 10 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e redimensionar a pena.
  • Publique-se.