AREsp 3028300 - DECISAO

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Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão por que se conheceu do agravo regimental; contudo, no mérito o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu atenuante de confissão qualificada e aplicou fração inferior a 1/6 em consonância com a jurisprudência do STJ (sendo aplicável a Súmula 83/STJ), razão pela qual, por juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE REGIANO CESARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecido o recurso especial (juízo de retratação).
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Fração Redutora Da Pena, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Fração Redutora Da Pena Súmula 83/stj Juízo De Retratação Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE REGIANO CESARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Conhecido O Agravo Regimental; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão qualificada e fração aplicável (1/10 versus 1/6)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 impugnação específica como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão por que se conheceu do agravo regimental; contudo, no mérito o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu atenuante de confissão qualificada e aplicou fração inferior a 1/6 em consonância com a jurisprudência do STJ (sendo aplicável a Súmula 83/STJ), razão pela qual, por juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecido o recurso especial (juízo de retratação).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.