HC 1045284 - DECISAO

HC 1045284 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por se tratar, em regra, de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, constatada ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao não reconhecer a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência consolidada (inclusive Tema repetitivo n. 1.194 e precedentes do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, aplicando a atenuante e observando a compensação com a agravante da reincidência conforme os termos da decisão.

Parties
Paciente: CLEOMARQUES SANTIAGO GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reavalie a dosimetria, observando a incidência da atenuante da confissão conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reincidência, Tema Repetitivo N. 1.194, Súmula N. 545 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reincidência Tema Repetitivo N. 1.194 Súmula N. 545 Do STJ

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Parties

CLEOMARQUES SANTIAGO GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 redimensionamento da pena e compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por se tratar, em regra, de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, constatada ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao não reconhecer a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência consolidada (inclusive Tema repetitivo n. 1.194 e precedentes do STJ), concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas, aplicando a atenuante e observando a compensação com a agravante da reincidência conforme os termos da decisão.

Court Disposition

Não conhecer da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reavalie a dosimetria, observando a incidência da atenuante da confissão conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão.