AREsp 3019145 - DECISAO

AREsp 3019145 - DECISAO

Admitiu-se que a confissão parcial (admissão de ingestão de bebida alcoólica na fase policial) integra o núcleo fático do crime e, por isso, configura a atenuante do art.65, III, d, do CP; contudo, a substituição da pena não foi concedida porque a valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, gravidade...

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Parties
Recorrente/agravante: GEOVANI SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Atenuante E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Embriaguez Ao Volante Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEOVANI SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Atenuante E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Se a admissão de consumo de bebida alcoólica em fase inquisitorial constitui atenuante da confissão prevista no art.65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se é possível analisar pedido de substituição da pena por restritivas de direitos em recurso especial diante da motivação da instância de origem
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) na revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a confissão parcial (admissão de ingestão de bebida alcoólica na fase policial) integra o núcleo fático do crime e, por isso, configura a atenuante do art.65, III, d, do CP; contudo, a substituição da pena não foi concedida porque a valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, gravidade concreta, alto teor alcoólico e colisão) impede tal substituição e sua revisão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; aplicada a atenuante, a pena foi reduzida até o mínimo legal do tipo (6 meses), mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Conheço em parte do recurso especial.