REsp 2163901 - DECISAO

REsp 2163901 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão porque o réu admitiu a autoria dos fatos em seu interrogatório, ainda que de forma qualificada; essa atenuante compensa integralmente a agravante da reincidência (quando não há multirreincidência), mas permanecendo a agravante do motivo do crime a pena aplicada...

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Parties
Recorrente: JEAN PIERRI DA LUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Desobediência (art. 330 Do Cp), Receptação (art. 180 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, § 3º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Desobediência (art. 330 Do Cp) Receptação (art. 180 Do Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JEAN PIERRI DA LUZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 caráter da confissão qualificada/exculpante e sua aptidão para gerar atenuante
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão porque o réu admitiu a autoria dos fatos em seu interrogatório, ainda que de forma qualificada; essa atenuante compensa integralmente a agravante da reincidência (quando não há multirreincidência), mas permanecendo a agravante do motivo do crime a pena aplicada não é alterada de modo a justificar provimento do recurso, pelo que o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.