HC 1054666 - DECISAO

HC 1054666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se amolda a matéria de jurisprudência consolidada do STJ, que admite a aplicação de fração de redução inferior a 1/6 em caso de confissão qualificada; a readequação da fração decorreu de provimento parcial do recurso ministerial, não configurando reformatio in pejus, de modo que não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: CLAUDEMAR LIMA DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMAR LIMA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e definição da fração de redução (1/6 ou inferior)
  2. 2 possibilidade de redução da fração em caso de confissão qualificada
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus em virtude de provimento ministerial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se amolda a matéria de jurisprudência consolidada do STJ, que admite a aplicação de fração de redução inferior a 1/6 em caso de confissão qualificada; a readequação da fração decorreu de provimento parcial do recurso ministerial, não configurando reformatio in pejus, de modo que não se vislumbra o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.