HC 1064829 - DECISAO

HC 1064829 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual rejeitou a atenuante porque só houve confissão informal e não confissão judicial ou extrajudicial idônea; conforme jurisprudência do STJ, confissão informal não enseja a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal. Quanto ao...

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Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA; Paciente: TOMAZ DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Informal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Furto Qualificado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Confissão Informal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Supressão De Instância +3 more

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Parties

WAGNER PEREIRA

Paciente

TOMAZ DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal é apta para reconhecer a atenuante do art. 65, III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 Se deve ser reconhecida a atenuante da confissão em favor dos pacientes
  3. 3 Se deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor de Wagner Pereira

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão estadual rejeitou a atenuante porque só houve confissão informal e não confissão judicial ou extrajudicial idônea; conforme jurisprudência do STJ, confissão informal não enseja a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal. Quanto ao pedido subsidiário de substituição da pena de Wagner, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.