AREsp 1775937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 1 ano de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, por força da aplicação da Súmula 545/STJ e da análise dos fatos constantes do acórdão do TJSP.

Parties: Agravante: THIAGO DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento parcial.
Legal Topics: Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)
3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial.

Orders

Reconhecer a incidência da atenuante da confissão
Redimensionar a pena definitiva do acusado para 1 anos de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação