AREsp 1764646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 65, III, d e 67, do CP. Sustenta, em síntese, ser devido o reconhecimento da atenuante da confissão, argumentando queainda que não tenha sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea, na r.sentença, o d. Magistrado mencionou que o recorrente admitiu terem sido os aparelhos apreendidos no interior da sua loja, o que concessa vênia corrobora a autoria, por consequência o reconhecimento da confissão qualificada (fl. 400). Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a atenuante do art. 65, III, d, do CP. Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Quanto à atenuante da confissão, o acórdão impugnado assim referiu (fls. 383-385): O MM. Juiz também entendeu estarem ausentes atenuantes, contra o que se insurge a defesa, a qual requer o reconhecimento da confissão espontânea e a sua compensação com a agravante da reincidência. O acusado ARCANJO MIGUEL, interrogado em juízo (ID 14212638 a 14212641), admitiu que referidos aparelhos foram apreendidos na sua loja, que pertenciam a clientes e lá se encontravam para reparos. Acrescentou que os policiais apreenderam todos os celulares que existiam no local, sem diferenciar os que estavam expostos à venda dos que eram de clientes e para conserto. A defesa alega que o acusado assumiu a autoria do crime, quando não hesitou afirmar no seu interrogatório que os aparelhos, produto de crimes, foram apreendidos no interior da sua loja, fato esse reconhecido na sentença. No entanto, ao contrário das alegações defensivas, o acusado não confessou, sequer parcialmente, a prática do delito de receptação qualificada, o que obsta a aplicação da referida circunstância atenuante. Por oportuno, transcrevo trecho do parecer da nobre Promotora de Justiça, pedindo vênia à subscritora para também utilizá-lo como razão de decidir (ID 15199884 - Pág. 1-5): Quanto à tese invocada pela defesa técnica, constata-se que, ao contrário do deduzido nas razões recursais, o apelante não confessou, sequer parcialmente, a prática do delito de receptação qualificada,o que obsta a aplicação da circunstância atenuante invocada. O instituto da confissão espontânea constitui circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (..) III - ter o agente: (..) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime". Ocorre que, em seu interrogatório, o apelante não reconhece em momento algum que os celulares apreendidos em sua loja eram produto de crime. Em verdade, ao afirmar que não tinha ciência da origem ilícita dos celulares receptados, o apelante está, na realidade, negando a autoria do delito que praticou. Tanto assim é que alegou em juízo que os celulares apreendidos eram de clientes que os haviam deixado na sua loja para conserto, o que, no entanto, não restou comprovado. Assim sendo, não resulta configurada a confissão da prática do crime de receptação qualificada o simples fato de o apelante ter reconhecido que, de fato, verificou-se a apreensão dos celulares em sua loja, uma vez que não houve confissão quanto à ciência da origem ilícita dos aparelhos em questão. Em verdade, semelhante declaração em nada contribui para o esclarecimento dos fatos. Deveras, a tipificação do crime de receptação dolosa exige o conhecimento acerca da origem criminosa da coisa. Por conseguinte, ao ter afirmado o desconhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos - e, mais do que isso, ao afirmar que os celulares haviam sido deixados na loja pelos respectivos donos para conserto -, o apelante negou a prática do crime, não havendo, portanto, que se falar em confissão. Essa é, aliás, o entendimento que predomina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a seguir destacado: .. Desse modo, não resta dúvida acerca do acerto com que se houve o juízo a quo ao deixar de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo-o feito sob a seguinte fundamentação: "Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois a negativa quanto à ciência da origem ilícita nada mais é do que a negativa do dolo da conduta. (..) Deixo de reconhecer a atenuante da confissão, pois muito embora o acusado tenha confirmado estar de posse dos aparelhos celulares apreendidos, o certo é que negou o conhecimento da origem ilícita dos bens, e, a negativa do dolo é o mesmo que negar o próprio crime. Aqui deve ser aplicado o entendimento extraído da Súmula 630, do Superior Tribunal de Justiça". (Grifo nosso). Acrescento que esta corte tem entendimento de que é "incabível o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada, se esta não foi utilizada pelo Juiz para fundamentar a condenação, ". (Acórdão sobretudo se o réu alegou desconhecer a origem ilícita do bem apreendido em seu poder 1214333, 20171610054562APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: CRUZ MACEDO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 18/11/2019. Pág.: 81 - 93). Diante do exposto, improcede o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como o de compensação com a agravante da reincidência, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Como se vê, o Tribunal de Justiçaadotou como razão de decidir parecer daPromotora de Justiça, do qual constou quedeveras, a tipificação do crime de receptação dolosa exige o conhecimento acerca da origem criminosa da coisa. Por conseguinte, ao ter afirmado o desconhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos - e, mais do que isso, ao afirmar que os celulares haviam sido deixados na loja pelos respectivos donos para conserto -, o apelante negou a prática do crime, não havendo, portanto, que se falar em confissão. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bensrevendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissãoe, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea d do incisoIII do art. 65 do Código Penal (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 17/05/2012). Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO ADMISSÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONFISSÃO TAMBÉM NÃO AFERIDA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme dicção da Súmula 545/STJ, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 3. No que tange à condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, a jurisprudência desta Corte é assente que a confissão espontânea do réu de ser mero usuário de drogas não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (Precedentes). 4. Em relação ao crime de receptação, tem-se decidido que "se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal" (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). Ademais, além de a paciente ter negado a prática do delito de receptação, pois não confessou ter ciência da origem ilícita do bem objeto de furto, o Magistrado processante amparou sua convicção condenatória em outros elementos probatórios produzidos nos autos, a saber os demais depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução probatória, o que reforça a impossibilidade do reconhecimento da pretendida atenuante. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 327.758/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.