REsp 1913005 - DECISAO

REsp 1913005 - DECISAO

O Tribunal, ao verificar que a confissão do acusado foi utilizada tanto na fase inquisitorial quanto na judicial para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplicou a Súmula n. 545 do STJ e reconheceu a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal, reduzindo a pena em 1/6, o que resultou na fixação definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; estendeu-se o efeito da decisão ao corréu Willian Stevan Santos de Oliveira nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: FRANCIEL APARECIDO SIMÕES; Corréu: Willian Stevan Santos de Oliveira; Réu: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial para reduzir a pena do recorrente FRANCIEL APARECIDO SIMÕES para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; estendidos os efeitos ao corréu Willian Stevan Santos de Oliveira.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Reincidência, Confissão Qualificada, Aplicação Da Súmula 545 Do STJ, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Reincidência Confissão Qualificada Aplicação Da Súmula 545 Do STJ Redução De Pena

Case Brief

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Parties

FRANCIEL APARECIDO SIMÕES

Recorrente

Willian Stevan Santos de Oliveira

Corréu

Caio

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 545 do STJ quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar que a confissão do acusado foi utilizada tanto na fase inquisitorial quanto na judicial para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplicou a Súmula n. 545 do STJ e reconheceu a atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal, reduzindo a pena em 1/6, o que resultou na fixação definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; estendeu-se o efeito da decisão ao corréu Willian Stevan Santos de Oliveira nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial para reduzir a pena do recorrente FRANCIEL APARECIDO SIMÕES para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; estendidos os efeitos ao corréu Willian Stevan Santos de Oliveira.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Reduzida a pena do recorrente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.