REsp 1919601 - DECISAO

REsp 1919601 - DECISAO

Constatou-se que a confissão prestada na fase inquisitiva foi utilizada pelo juiz como fundamento para a condenação; assim, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo havendo retratação posterior, o que ensejou o reconhecimento da atenuante e o redimensionamento da pena para 3 anos, 4...

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Parties
Recorrente: FLÁVIO MARQUES DE JESUS; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Na Fase Inquisitiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Confissão Na Fase Inquisitiva Dosimetria Da Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

FLÁVIO MARQUES DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão foi utilizada para embasar a condenação
  2. 2 Efeito da retratação em juízo sobre a aplicação da atenuante
  3. 3 Redimensionamento da pena diante da aplicação da atenuante e da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatou-se que a confissão prestada na fase inquisitiva foi utilizada pelo juiz como fundamento para a condenação; assim, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo havendo retratação posterior, o que ensejou o reconhecimento da atenuante e o redimensionamento da pena para 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, mantendo-se inviável a substituição em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.