HC 962446 - DECISAO

HC 962446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal é cabível apesar de a confissão ter sido extrajudicial e posteriormente retratada em juízo, na linha da jurisprudência que admite a redução quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, e, por isso,...

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Parties
Paciente: BRAIAN SANTANA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

BRAIAN SANTANA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é extrajudicial e posteriormente retratada em juízo
  2. 2 Se a aplicação da atenuante depende de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal é cabível apesar de a confissão ter sido extrajudicial e posteriormente retratada em juízo, na linha da jurisprudência que admite a redução quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, e, por isso, concedeu o habeas corpus para fixar a pena em 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena de 22 anos e 6 meses de reclusão no regime fechado e 20 dias-multa.
  • Comunique-se.