AREsp 2812473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem adotou corretamente a orientação da Súmula 231/STJ, sendo vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão; entendimento confirmado por jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: ELISETE DE FATIMA CARDOSO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao seu recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Da Pena Dias Multa

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Parties

ELISETE DE FATIMA CARDOSO LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação e validade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem adotou corretamente a orientação da Súmula 231/STJ, sendo vedado reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão; entendimento confirmado por jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao seu recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.