REsp 2195701 - DECISAO

REsp 2195701 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão realizada perante autoridade, ainda que parcial ou qualificada, garante ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de sua utilização como fundamento expresso...

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Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrente: MATHEUS VICTOR DO ESPIRITO SANTO SALES; Recorrente: SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a atenuante da confissão, restituindo a pena fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Confissão Parcial/qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Confissão Parcial/qualificada

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

MATHEUS VICTOR DO ESPIRITO SANTO SALES

Recorrente

SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se a confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuante
  3. 3 Se a confissão precisa ter sido utilizada na fundamentação da sentença para gerar a atenuante

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a confissão realizada perante autoridade, ainda que parcial ou qualificada, garante ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de sua utilização como fundamento expresso da sentença condenatória; o afastamento da atenuante pelo Tribunal estadual por entender que a confissão não foi integral e não influenciou os jurados contrariou essa jurisprudência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e reconhecer a atenuante da confissão, restituindo a pena fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado