REsp 2166741 - DECISAO

REsp 2166741 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a instância ordinária, ao abstecer-se de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, atuou em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ; estavam presentes o prequestionamento e os demais pressupostos de admissibilidade, e a Corte, aplicando precedentes qualificados, rejeitou a alteração do entendimento sumulado.

Parties
Recorrente: LUAN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 231

Case Brief

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Parties

LUAN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da atenuante da confissão autoriza redução da pena aquém do mínimo legal (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 Admissibilidade e prequestionamento no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a instância ordinária, ao abstecer-se de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, atuou em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ; estavam presentes o prequestionamento e os demais pressupostos de admissibilidade, e a Corte, aplicando precedentes qualificados, rejeitou a alteração do entendimento sumulado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.