REsp 2025959 - DECISAO

REsp 2025959 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal deve ser reconhecida mesmo na hipótese de confissão qualificada em que se alega legítima defesa, aplicando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base e redimensionando a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva.

Parties
Recorrente: FABRIZIO FIGUEIREDO SARRUF; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado

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Parties

FABRIZIO FIGUEIREDO SARRUF

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal em caso de confissão qualificada
  2. 2 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6
  3. 3 Eficácia da confissão qualificada em julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal deve ser reconhecida mesmo na hipótese de confissão qualificada em que se alega legítima defesa, aplicando-se a redução de 1/12 sobre a pena-base e redimensionando a pena para 16 anos e 6 meses de reclusão, tornando-a definitiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para redimensionar a pena do recorrente.
  • Fixar a sanção intermediária em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva.