AREsp 2863305 - DECISAO

AREsp 2863305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não demonstrar divergência jurisprudencial superveniente ou contemporânea em relação à decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e por não ultrapassar o juízo de admissibilidade exigido, inexistindo indicação analítica de precedentes que autorizassem a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERGIO HUMBERTO LOIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Confissão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Recursal Atenuante Da Confissão Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Confissão Qualificada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO HUMBERTO LOIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão qualificada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não demonstrar divergência jurisprudencial superveniente ou contemporânea em relação à decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e por não ultrapassar o juízo de admissibilidade exigido, inexistindo indicação analítica de precedentes que autorizassem a reabertura da via excepcional; adicionalmente, não é cabível utilizar providência de ofício (habeas corpus) para contornar a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.