AREsp 3075631 - DECISAO

AREsp 3075631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação da Súmula 545/STJ e precedentes (REsp n. 1.972.098/SC), entendendo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP incide quando o réu admite a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento na sentença, e ainda que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA PRUDENCIO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Agravo E Reconhecimento Da Atenuante
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Confissão Parcial/qualificada, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 545/stj, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Atenuante Da Confissão Confissão Parcial/qualificada Dosimetria Da Pena Súmula N. 545/stj Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA PRUDENCIO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Agravo E Reconhecimento Da Atenuante

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP) quando a confissão é parcial ou qualificada
  2. 2 Necessidade (ou não) de que a confissão seja utilizada como fundamento da sentença para reconhecimento da atenuante
  3. 3 Efeito da admissão de fato diverso (confissão que descreve elemento diverso do tipo penal imputado) sobre a atenuante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a orientação da Súmula 545/STJ e precedentes (REsp n. 1.972.098/SC), entendendo que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP incide quando o réu admite a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento na sentença, e ainda que seja parcial ou qualificada; assim, reconheceu a minorante e redimensionou a pena, compensando a atenuante com uma das condenações pretéritas e mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a minorante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  • Redimensionar a pena para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (oito) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória