AREsp 3171185 - DECISAO

AREsp 3171185 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos da orientação desta Corte e da Súmula 545/STJ, a confissão do réu, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, confere direito à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP independentemente de sua utilização como fundamento da sentença; assim, a atenuante foi reconhecida,...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545/stj, Tema 1.194
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Súmula 545/stj Tema 1.194

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal em caso de confissão parcial ou extrajudicial
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante independentemente de sua utilização como fundamento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da orientação desta Corte e da Súmula 545/STJ, a confissão do réu, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, confere direito à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP independentemente de sua utilização como fundamento da sentença; assim, a atenuante foi reconhecida, compensada com a agravante da reincidência, e a pena revista para 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 44 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP) e compensá-la com a agravante da reincidência na dosimetria
  • Reduzir a pena do recorrente para 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 44 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação