HC 1054974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JORDAN SARDINHA DA HORA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos autos da Apelação Criminal n. 0000064-35.2021.8.08.0047. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena em 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, redimensionando a pena definitiva para 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, restando expressamente afastada a incidência da atenuante da confissão espontânea sob o argumento de cuidar-se de confissão qualificada. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria da pena, afirmando que a confissão deve atenuar a pena, reputando descabido o seu afastamento sob a justificativa de ser qualificada. Requer a concessão da ordem para que seja aplicada a atenuante da confissão qualificada, na segunda fase da dosimetria, com o escopo de redimensionar a pena intermediária imposta ao paciente e, por conseguinte, a reprimenda definitiva. Informações prestadas às fls. 1.008/1.013 e 1.014/1.020. O Ministério Público Federal, às fls. 1.022/1.027, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A Defesa sustenta que a confissão realizada pelo acusado durante o rito do Tribunal do Júri deve ensejar o reconhecimento da respectiva atenuante na segunda fase da dosimetria. No caso, Juízo de primeiro grau afastou a aplicação do reconhecimento da atenuante da confissão ao argumento de que (fls. 31/32; grifamos): 2ª fase: fixação da pena intermediária Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Presente, outrossim, a circunstância agravante do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, prevista, no art. 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal. Destaco aqui, que a confissão qualificada do réu Jordan não induz a incidência de atenuante, na medida em que a autoria já estava evidenciada nos autos. Cito os seguintes precedentes do STF: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). Não incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j", do CP por ausência nexo causal entre o estado de calamidade pública (pandemia) e o crime. Em razão da agravante do art. 61, II, "c", do CP, agravo a pena em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, chegando ao patamar de 14 (quatorze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. O Tribunal manteve o afastamento da mencionada atenuante destacando que (fl. 15): Quanto à alegação de não reconhecimento da atenuante da confissão, tenho por acertada a decisão do juízo sentenciante ao afastá-la, considerando que a manifestação do réu não exerceu papel relevante na elucidação dos fatos, cuja autoria já se encontrava amplamente demonstrada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Como se observa, a as instâncias ordinárias afastaram a mencionada atenuante por se tratar de confissão qualificada. Contudo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal deve ser reconhecida ainda que a confissão seja informal, extrajudicial, parcial ou qualificada, sendo irrelevante o fato de o juízo sentenciante não tê-la utilizado como fundamento da condenação orientação consolidada a partir do julgamento do REsp n. 1.972.098/SC. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; grifamos) Além disso, de acordo com a orientação atual desta Corte, Súmula 545 (enunciado revisado): a confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. Uma vez reconhecida a incidência da atenuante mencionada, deve ser realizada a compensação integral com a agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal (recurso que dificultou a defesa), conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL . COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal estadual que deu parcial provimento ao recurso da defesa para redimensionar a pena aplicada ao acusado, procedendo à compensação integral da confissão qualificada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, ou se deve resultar em agravamento da pena na fração de 1/12, em respeito aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. III. Razões de decidir 3. Sendo a atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, mostra-se adequada a compensação entre ambas. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, d; Código Penal, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.409.336/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.442.297/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, REsp 2.069.465/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024. (REsp n. 2.203.506/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; grifamos) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO EM CASOS DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial dos agravados para reconhecer a confissão espontânea e alterar as penas. 2. O Ministério Público sustentou que não estariam presentes as hipóteses permissivas para aplicação da atenuante da confissão espontânea, alegando que a autoria já era conhecida desde o momento em que a vítima foi socorrida e que os jurados do Tribunal do Júri afastaram expressamente a tese de legítima defesa, desacreditando na versão apresentada pelos acusados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, pode ser reconhecida como circunstância atenuante na dosimetria da pena, especialmente em processos do Tribunal do Júri, e se a redução da pena deve ser inferior ao patamar de 1/6. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 545, reconhece que a atenuante da confissão deve ser aplicada mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, desde que útil para a elucidação dos fatos. 5. No caso concreto, a confissão dos agravados, ainda que qualificada, foi considerada útil e serviu de base para a elucidação dos fatos. 6. Além disso, se a tese de legítima defesa foi debatida em plenário, seja por arguição da defesa técnica ou porque alegada pelos acusados em seus depoimentos, deve surtir efeito na pena. 7. É possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, porque são igualmente preponderantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, desde que útil para a elucidação dos fatos. 2. Se a tese de legítima defesa foi debatida em plenário, seja por arguição da defesa técnica ou porque alegada pelos acusados em seus depoimentos, deve surtir efeito na pena. 3. É possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, porque são igualmente preponderantes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, "d", e 66; Lei n. 9.807/99, art. 14; CPP, art. 492, inciso I, "b". Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.897.662/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21.10.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.206.783/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.031.580/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.10.2025. (AgRg no AREsp n. 3.069.134/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026; grifamos) Fixadas essas premissas, passo a redimensionar as penas do paciente. Na primeira fase, mantenho a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, compensa-se a atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 61, I I, "c" do CP, permanecendo inalterada a sanção intermediária. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena a serem consideradas, ficando concretizada a sanção definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem , de ofício, para redimensionar as penas do paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância. Publique-se. Intimem-se. EMENTA