AREsp 3169651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULA FABIOLA DE CARVALHO PEREIRA contra decisão de fls. 7.372-7.374, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A recorrente foi condenada, em primeiro grau, como incursa no art. 35 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 61, I, do Código Penal, à pena de 5 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 979 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 4 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa. No recurso especial, sustenta-se violação do art. 65, III, d, do Código Penal, aduzindo ser devida a atenuante da confissão, ainda que parcial, quando utilizada para formar o convencimento do julgador, em harmonia com a Súmula 545 do STJ, bem como requer a concessão da gratuidade judiciária. No agravo em recurso especial, a parte sustenta que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a correta aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, à luz do art. 65, III, d, do Código Penal, porque a agravante admitiu ser sua a voz nas interceptações e ter recebido/cobrado valores em favor de corré, elementos utilizados para a condenação. Contraminuta apresentada (fls. 7.421-7.423). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fls. 7.464): RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCOR- RÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu não assume a pática criminosa. 2. Parecer pelo conhecimento do agravo para não prover o recurso especial. É o relatório. Os requisitos de admissibilidade foram atendidos, inclusive tendo a defesa impugnado cada ponto da decisão agravada. Passa-se a análise do recurso especial. A tese central do presente recurso especial consiste na violação ao art. 65, III, d, do Código Penal, com o consequente reconhecimento da atenuante da confissão. Delimitada a controvérsia, destaca-se o entendimento firmado pela Corte local (fl. 7.169): O pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor da apelante Paula não merece acolhimento, vez que a acusada não confessou a prática do delito de associação para o tráfico. Não obstante ela tenha afirmado, em sede inquisitiva, que recebeu quantias monetárias em favor de Amanda, não confirmou que essas quantias monetárias eram relativas à venda de entorpecentes. A análise de violação o art. 65, III, d, do Código Penal prescinde de exame aprofundado de fatos e provas, sendo suficiente a revaloração dos dados delineados no acórdão recorrido, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Na análise do mérito do recurso especial, a defesa alega que a recorrente admitiu ser sua voz nas ligações interceptadas e ter recebido quantias monetárias em favor de Amanda. Não obstante as alegações defensivas, o recurso não merece ser provido. Conforme consignado na sentença, a recorrente alegou que "cobrou dívidas de "Déo" e "Cascavel" para Amanda, mas disse que o dinheiro cobrado de "Deo" era referente à venda de uma moto por Amanda e que desconhece a origem da dívida de "Cascavel"" (fl. 6.762). No caso, a atenuante da confissão não se aplica, seja ela espontânea, parcial ou qualificada, pois a recorrente limitou-se a alegar que o valor cobrado de "Deo" referia-se à suposta venda de uma motocicleta realizada por Amanda, o que não tem qualquer ligação com o delito de associação para o tráfico. Reconhecer a atenuante, no presente caso , configuraria desvirtuamento do próprio instituto, o qual visa beneficiar o acusado que contribui para o esclarecimento do delito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para fazer jus à atenuante da confissão, o recorrente deve reconhecer a autoria delitiva, ainda que de forma qualificada ou parcial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. EMBRIAGUEZ DO AGENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 6. O Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando admite a autoria do crime perante autoridade, ainda que a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, mas pressupõe confissão formalizada perante autoridade policial ou judicial. .. (AgRg no HC n. 1.049.335/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 6/4/2026.) Assim, diante da ausência de confissão pela recorrente, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA