HC 1101520 - DECISAO

HC 1101520 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a confissão, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, houve flagrante ilegalidade no não reconhecimento dessa atenuante pelo Tribunal de origem; por isso o habeas corpus, embora não conhecido em sua natureza substitutiva, foi concedido de ofício para reconhecer a atenuante e determinar a readequação da pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MARTIN ALVES FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução para readequação da pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Legítima Defesa Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

MARTIN ALVES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão mesmo quando qualificada
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigação de readequar a pena após reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a confissão, mesmo qualificada, deve ser reconhecida como atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, houve flagrante ilegalidade no não reconhecimento dessa atenuante pelo Tribunal de origem; por isso o habeas corpus, embora não conhecido em sua natureza substitutiva, foi concedido de ofício para reconhecer a atenuante e determinar a readequação da pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, determinando o encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução para readequação da pena.

Orders

  • Reconhecimento da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução para a readequação da pena