HC 646774 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHEL DE AZEVEDO SIQUEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0003254-44.2019.8.19.0055). O paciente foi condenado às penas de 13 anos e 4 meses de reclusãoem regime fechadoe ao pagamento de 6 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal, na forma tentada. A Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal em não se aplicar a atenuante da confissão espontânea, alegando que, ainda que a condenação do paciente tenha sido corroborada por outras provas, a confissão "foi expressamente mencionada na fundamentação da sentença e utilizada para a formação da certeza do magistrado sentenciante" (fl. 7). Requer o reconhecimento da atenuante da confissão. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 95-96). Prestadas as informações (fls. 99-110), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, e, se conhecido, pela denegação a ordem (fls. 112-115). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos termos da Súmula n. 545 do STJ, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Referida súmula incide mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial. Vejam-se estes julgados: AgRg no HC n. 558.930/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020; e HC n. 528.390/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2020. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, "no que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" (AgRg no HC 563.839/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020). Ocorre que, no presente caso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a confissão não teve papel definitivo para fundamentar a condenação, que foi motivada no firme reconhecimento da vítima e em laudos técnicos, os quais, por si sós, comprovam a responsabilidade penal do acusado, salientando a Corte local que o paciente"foi preso em flagrante, na posse dos documentos e bens da vítima e trazia, em seu telefone celular, fotografia da vítima ensanguentada" (fl. 26). Assim, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.