REsp 2173775 - DECISAO

REsp 2173775 - DECISAO

Mantida a orientação da Súmula nº 231 e o entendimento do STF no Tema 158 de que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; reconheceu-se que o acórdão recorrido analisou adequadamente a fixação da prestação pecuniária segundo o art. 45, § 1º, do CP; e afirmou-se que o reexame de...

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Parties
Recorrente: DANIEL RODRIGUES BARROCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Prestação Pecuniária, Súmula 231 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Prestação Pecuniária Súmula 231 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

DANIEL RODRIGUES BARROCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal a partir do reconhecimento de atenuante
  2. 2 fixação da prestação pecuniária nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Súmula nº 231 e o entendimento do STF no Tema 158 de que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; reconheceu-se que o acórdão recorrido analisou adequadamente a fixação da prestação pecuniária segundo o art. 45, § 1º, do CP; e afirmou-se que o reexame de fatos e provas é obstado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.