HC 605090 - DECISAO

HC 605090 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou confissão nos autos capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; o acusado afirmou não lembrar dos fatos por estar embriagado e a condenação se apoiou em demais elementos probatórios, não na confissão.

Parties
Paciente: N. A. C. M.; Vítima: E. A. da S.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Descumprimento De Medidas Protetivas, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Atenuante De Confissão Descumprimento De Medidas Protetivas Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

N. A. C. M.

Paciente

E. A. da S.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 verificação de confissão fiel e suficiente nos autos quanto ao crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 se a confissão foi utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou confissão nos autos capaz de ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; o acusado afirmou não lembrar dos fatos por estar embriagado e a condenação se apoiou em demais elementos probatórios, não na confissão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.