REsp 2102183 - DECISAO

DECISÃO LUANA (nome social) interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5013588-14.2022.4.04.7002/PR. A agravante foi condenada, pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, 307 e 329 do Código Penal, à sanção de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 7 meses e 6 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 20 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 65, III, "d", do Código Penal, e 619 do Código de Processo Penal. Para tanto, afirmou que o Tribunal de origem não apreciou os argumentos desenvolvidos para sustentar o pedido de reconhecimento da atenuante de confissão. Alegou que, diante da contribuição da ré para a elucidação dos fatos, o que configura confissão informal, é de se reconhecer a aplicação do art. 65, III, "d", do CP, que passou a requerer. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do especial (fls. 542-546). Decido. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, comporta provimento. O depoimento da ré em juízo foi assim descrito na sentença (fl. 219, grifei): No seu interrogatório judicial, a parte ré ALAN HENRIQUE FARIAS PRESTES, nome social LUANA, alterou completamente sua versão para os fatos e passou a dizer que aceitou uma carona oferecida por Valdir Sganderla quando travava uma acalorada discussão com EVANDRO. Afirmou que o Sr. Valdir quis se aproveitar da situação e passou as mãos em seu corpo, motivo pelo qual retirou a chave da ignição, entregou-a para EVANDRO e saíram com o veículo, apropriando-se indevidamente do bem. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Nesse sentido, foi editada a Súmula n. 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal". No caso, embora haja apresentado versão que a favorecia e negado parte dos fatos descritos na denúncia, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "a ré confessou que aceitou uma carona da vítima, e, no veículo, teve uma discussão com seu companheiro. Nestas circunstâncias, a vítima teria passado as mãos em seu corpo, o que justificou o roubo do veículo" (fl. 545), o que caracteriza a confissão, ainda que parcial. Reconhecida a ilegalidade apontada, passo à nova dosimetria. Roubo Mantenho a pena-base em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa. Aplico a atenuante de confissão em 1/6 e mantenho o aumento de 1/5 decorrente da multirreincidência da ré, o que não altera a reprimenda. Preservo o aumento de 1/3 decorrente do concurso de pessoas e estabeleço a sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa. Falsa identidade Mantenho a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. Aplico a atenuante de confissão em 1/6 e mantenho o aumento de 1/5 decorrente da multirreincidência da ré, o que resulta na pena intermediária de 3 meses e 14 dias de detenção, a qual torno definitiva, dada a ausência de causas modificativas. Resistência Mantenho a pena-base em 2 meses e 15 dias de detenção. Aplico a atenuante de confissão em 1/6 e mantenho o aumento de 1/5 decorrente da multirreincidência da ré, o que resulta na pena intermediária de 2 meses e 14 dias de detenção, a qual torno definitiva, dada a ausência de causas modificativas. Observadas as circunstâncias desfavoráveis e a reincidência da acusada, nos termos do acórdão recorrido, fica mantido o regime fechado para a pena de reclusão e o semiaberto para as de detenção. Feitas essas considerações, fica prejudicado o exame da alegação de violação do art. 619 do CPP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP e estabelecer a pena definitiva da recorrente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 5 meses e 28 dias de detenção, mais 16 dias-multa. Publique-se e intimem-se. EMENTA