AREsp 2826462 - DECISAO

AREsp 2826462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque impugnado o fundamento principal da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, no mérito, a aplicação da atenuante de confissão não autorizaria reduzir a pena abaixo do mínimo legal, circunstância compatível com o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e com a decisão do Tribunal de origem que registrou ausência de confissão.

Parties
Agravante: ALAN FONSECA MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Inadmitido (decisão Agravada Reconsiderada Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Súmula 283/stf, Incidência De Atenuante, Art. 65, III, D, CP
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência E Súmulas Do STJ Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Súmula 283/stf Incidência De Atenuante Art. 65, Iii, D, CP

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Parties

ALAN FONSECA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Inadmitido (decisão Agravada Reconsiderada Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante de confissão com redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 verificação da existência de confissão pelo acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque impugnado o fundamento principal da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, no mérito, a aplicação da atenuante de confissão não autorizaria reduzir a pena abaixo do mínimo legal, circunstância compatível com o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e com a decisão do Tribunal de origem que registrou ausência de confissão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo regimental e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.