REsp 2197076 - ACORDAO

REsp 2197076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o acusado negou ter praticado a ação elementar do tipo penal (conduzir veículo), de modo que não houve confissão, e porque as alegações novas sobre confissão extrajudicial constituem inovação recursal inadmissível no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: EDILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Atenuante De Confissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de confissão para fins de aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal no agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, o acusado negou ter praticado a ação elementar do tipo penal (conduzir veículo), de modo que não houve confissão, e porque as alegações novas sobre confissão extrajudicial constituem inovação recursal inadmissível no agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental