AREsp 2937956 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o afastamento da atenuante de confissão por ter o réu admitido prática diversa da imputada, o que implica análise fático-probatória vedada ao STJ; contudo, declarou-se insuficiente a fundamentação para majorar a prestação pecuniária além do mínimo legal, reduzindo-a para 1...

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Parties
Agravante: RENEE SOARES ALONSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

RENEE SOARES ALONSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão
  2. 2 legalidade do regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação da fixação da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o afastamento da atenuante de confissão por ter o réu admitido prática diversa da imputada, o que implica análise fático-probatória vedada ao STJ; contudo, declarou-se insuficiente a fundamentação para majorar a prestação pecuniária além do mínimo legal, reduzindo-a para 1 salário-mínimo; e reformou-se o regime inicial para aberto, por ser inadequado fundamentar agravamento do regime com base em periculosidade e em ações penais posteriores ao fato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto