AREsp 3010028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem e do Ministério Público Federal, o recorrido em nenhum momento admitiu a prática do delito imputado (não houve confissão, sequer parcial ou qualificada), sendo imprescindível a...

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Parties
Recorrente/agravante (réu): ALEXANDRE ALEXANDRINO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Confissão Qualificada, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/inovação Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Atenuante De Confissão Confissão Qualificada Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/inovação Recursal Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALEXANDRINO

Recorrente/agravante (réu)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade e não conhecimento do recurso especial em face da jurisprudência consolidada (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem e do Ministério Público Federal, o recorrido em nenhum momento admitiu a prática do delito imputado (não houve confissão, sequer parcial ou qualificada), sendo imprescindível a admissão da autoria para a incidência da atenuante da confissão; além disso, a pretensão defensiva demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula nº 7, e não se demonstrou dissenso jurisprudencial apto a afastar a Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.