AREsp 1564224 - DECISAO

AREsp 1564224 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada concluiu-se que a questão é de índole jurídica, não sendo obstada pela Súmula 7/STJ, mas, no mérito, a confissão não foi reconhecida como atenuante porque a agravante negou a prática do verbo 'subtrair' e apresentou versão qualificada que não contribuiu para elucidação dos fatos; assim, o recurso especial é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, aplicando-se entendimento consolidado nas Súmulas 630/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: Misleine RaquelCristiano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante De Confissão Súmula 7/stj Súmula 630/stj Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Misleine RaquelCristiano

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 Caracterização de confissão qualificada ou parcial e sua aptidão para gerar a atenuante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada concluiu-se que a questão é de índole jurídica, não sendo obstada pela Súmula 7/STJ, mas, no mérito, a confissão não foi reconhecida como atenuante porque a agravante negou a prática do verbo 'subtrair' e apresentou versão qualificada que não contribuiu para elucidação dos fatos; assim, o recurso especial é manifestamente improcedente e deve ser negado provimento, aplicando-se entendimento consolidado nas Súmulas 630/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.