REsp 2102183 - DECISAO

REsp 2102183 - DECISAO

Verificado que a ré prestou depoimento que, ainda que parcial, foi utilizado para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP nos termos da Súmula 545 do STJ, exigindo nova dosimetria e provimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: ALAN HENRIQUE FARIAS PRESTES (nome social LUANA); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP e revisar a dosimetria das penas.
Legal Topics
Atenuante De Confissão, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Confissão Informal, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Atenuante De Confissão Dosimetria Da Pena Recurso Especial Confissão Informal Súmula 545 Do STJ

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Parties

ALAN HENRIQUE FARIAS PRESTES (nome social LUANA)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante de confissão prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal (apreciação de argumentos pelo Tribunal de origem)
  3. 3 valoração da confissão parcial na formação do convencimento judicial

Ratio Decidendi

Verificado que a ré prestou depoimento que, ainda que parcial, foi utilizado para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP nos termos da Súmula 545 do STJ, exigindo nova dosimetria e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP e revisar a dosimetria das penas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal